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PREÂMBULO

A Câmara Municipal de Odivelas implementa o Orçamento Participativo (OP), porque reconhece a importância da utilização de instrumentos que promovam a participação dos cidadãos nos processos de governação local.

Estes instrumentos que, pela sua natureza, se baseiam na partilha da decisão e no apelo à emancipação social e política dos cidadãos, são transformadores das relações tradicionais entre as Autarquias e a Sociedade, pois abrem um espaço de diálogo e de concertação coletiva sobre a afetação dos recursos às políticas públicas municipais.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º
Princípio

O Orçamento Participativo da Câmara Municipal de Odivelas assenta nos valores da democracia participativa, constantes no artigo 2.º e no n.º 1 do art.º 267.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, consagrando por um lado a participação direta dos cidadãos na tomada de decisão sobre os investimentos públicos municipais e, por outro, a aproximação entre o Município e a Comunidade.

Artigo 2.º
Objetivos

São objetivos do Orçamento Participativo de Odivelas:

  1. Incentivar a participação informada, ativa e construtiva dos cidadãos na governação local;
  2. Promover o debate de ideias, da reflexão e da construção coletiva de consensos em torno de prioridades e dos projetos que mais interessam à comunidade, na defesa da solidariedade, da coesão social e da melhoria da qualidade de vida;
  3. Reforçar as políticas de participação cívica, tendo por base os princípios da igualdade, representação e participação, junto de toda a população, com especial atenção para a população mais jovem, abrindo espaço para a renovação da sociedade democrática e para a população sénior, criando condições para o seu desenvolvimento pessoal e social e, ao mesmo tempo, promover um envelhecimento ativo.

Artigo 3.º
Modelo

O Orçamento Participativo de Odivelas assenta num modelo de participação de caráter deliberativo, segundo o qual os participantes e cidadãos formulam propostas e decidem, através de um processo de votação, sobre os projetos considerados prioritários, até ao limite orçamental estipulado pela autarquia e desde que se enquadrem nas normas definidas no presente documento.

Artigo 4.º
Âmbito Territorial

O Orçamento Participativo (OP) de Odivelas abrange o território do Concelho de Odivelas.

Artigo 5.º
Dotação do Orçamento Participativo

  1. O montante global atribuído ao ciclo do OP para 2017 é de 1.000.000,00€ (um milhão de euros).
  2. Cada proposta não poderá exceder o limite de 100.000,00€ (cem mil euros), sendo considerado nesse valor o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 6.º
O Ciclo do Orçamento Participativo

  1. O Orçamento Participativo de Odivelas realiza-se de dois em dois anos.
  2. O Ciclo do OP compreende as seguintes etapas:
    1. Preparação do processo;
    2. Divulgação;
    3. Recolha de propostas;
    4. Análise técnica e divulgação da lista provisória dos projetos;
    5. Período de reclamação;
    6. Decisão sobre as reclamações;
    7. Divulgação e início da votação dos projetos;
    8. Apresentação dos resultados (projetos vencedores);
    9. Aprovação do orçamento;
    10. Execução dos projetos vencedores.

Artigo 7.º
Participantes

Podem participar no Orçamento Participativo de Odivelas todos os cidadãos com idade igual ou superior a 16 anos, residentes, estudantes, empresários ou trabalhadores no Concelho de Odivelas.

CAPÍTULO II

NORMAS DE FUNCIONAMENTO E PARTICIPAÇÃO

Artigo 8.º
Calendário do Ciclo do Orçamento Participativo

O calendário do ciclo do OP de 2017 é o seguinte:

  1. Preparação do processo: março de 2017;
  2. Divulgação: abril de 2017;
  3. Recolha das propostas (online e nas assembleias participativas): 1 de maio a 30 de junho de 2017;
  4. Análise técnica das propostas: 3 de julho a 4 de agosto de 2017;
  5. Divulgação da lista provisória dos projetos: 7 de agosto de 2017;
  6. Período de reclamação: 07 a 11 de agosto de 2017;
  7. Decisão sobre as reclamações: 14 a 31 de agosto de 2017;
  8. Divulgação e período de votação dos projetos: 1 a 30 de setembro de 2017;
  9. Apresentação dos resultados (projetos vencedores): 9 de outubro de 2017;
  10. Aprovação do orçamento: outubro de 2017;
  11. Execução dos projetos vencedores: janeiro de 2018 a dezembro de 2019.

Artigo 9.º
Propostas

  1. A apresentação das propostas poderá ser realizada através dos seguintes meios:
    1. a) Na internet, via Portal do OP, mediante o registo e com o preenchimento de formulário aí disponível, sendo o acesso efetuado através do Site Oficial da Câmara Municipal de Odivelas: http://www.cm-odivelas.pt. O registo é obrigatório e permite a submissão de propostas e a participação no processo de votação dos projetos.
      O registo para apresentação de propostas deverá ocorrer até às 17h00 do dia 29 de junho de 2017. Após validado o registo, as propostas deverão ser apresentadas até às 23h00 do dia 30 de junho de 2017.
    2. b) Nas assembleias participativas presenciais, promovidas pelo município, através do preenchimento de formulário próprio. As datas destas sessões serão anunciadas no Portal do OP.
  2. Não são consideradas as propostas entregues por outras vias, nomeadamente, por correio eletrónico ou em suporte de papel (exceto em formulário próprio nas assembleias participativas presenciais).
  3. As propostas devem enquadrar-se numa das seguintes áreas temáticas:
    1. Ação Social
    2. Comunicação
    3. Cultura
    4. Desporto
    5. Educação e Juventude
    6. Espaço Público e Espaço Verde
    7. Infraestruturas Viárias, Trânsito e Mobilidade
    8. Modernização Administrativa e Cidadania
    9. Proteção Ambiental, Energia e Sustentabilidade
    10. Proteção Civil
    11. Saúde
    12. Turismo, Comércio e Promoção Económica
    13. Urbanismo e Requalificação Urbana
  4. As propostas têm de ser apresentadas em nome individual.
  5. Cada cidadão pode apresentar as propostas que entender, desde que respeite as normas presentes neste documento.
  6. Para cada proposta deve ser preenchido, obrigatoriamente, um formulário.
  7. Os participantes podem adicionar anexos (fotos, mapas, plantas de localização) à proposta, por forma a apoiar a sua fundamentação.
  8. O formulário disponível, quer no Portal, quer nas assembleias participativas presenciais, deve ser preenchido na íntegra, caso contrário, a proposta pode ser excluída.
  9. São consideradas elegíveis as propostas que cumulativamente reúnam as seguintes condições:
    1. Que se insiram no quadro de competências e atribuições próprias ou delegáveis na Câmara Municipal de Odivelas, ou ainda, aquelas que sendo competências ou atribuições de outras entidades se destinem a fins públicos, ficando neste caso a sua execução condicionada à celebração de um acordo entre a Câmara Municipal de Odivelas e a entidade detentora dessas competências ou atribuições;
    2. Sejam suficientemente específicas, bem delimitadas na sua execução e, se possível no território, para uma análise e orçamentação concreta. A falta da indicação destes dados pode impedir a adaptação da proposta a projeto por parte dos serviços municipais;
    3. Não excedam o montante orçamental de 100.000,00€ (cem mil euros), sendo considerado nesse valor o IVA à taxa legal em vigor;
    4. Não ultrapassem os 24 meses de execução.
  10. As propostas consideradas elegíveis são transformadas em projetos, com a indicação do respetivo orçamento e do prazo previsto para a sua execução.
  11. Os projetos elaborados pelos serviços municipais e colocados a votação, poderão não ser uma transcrição das propostas que lhe deram origem. Há propostas que, para terem condições de execução, poderão necessitar de ajustes técnicos por parte dos serviços municipais.
  12. A semelhança do conteúdo das propostas ou a sua proximidade a nível de localização poderá originar a integração de várias propostas num só projeto.
  13. Não se consideram as propostas que:
    1. Não sejam tecnicamente exequíveis;
    2. Configurem pedidos de apoio ou venda de bens e serviços;
    3. Não seja possível à Câmara Municipal de Odivelas assegurar a manutenção e funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou da exigência de meios técnicos ou financeiros indisponíveis, sob fundamentação em sede de análise técnica;
    4. A sua execução dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados no presente documento para a execução das respetivas propostas;
    5. Contrariem ou sejam incompatíveis com planos, projetos municipais e legislação em vigor;
    6. Estejam previstas ou a ser executadas no âmbito do plano de atividades municipal;
    7. Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas;
    8. Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal.

Artigo 10.º
Assembleias Participativas

  1. As Assembleias Participativas (AP) são sessões presenciais, que visam promover o debate público em torno de soluções mais coletivas e consensuais.
  2. O registo dos participantes poderá ser feito antecipadamente, no Portal do OP, ou no local da AP no próprio dia.
  3. As propostas apresentadas pelos participantes deverão cumprir as normas constantes neste documento.
  4. Nas AP, estão presentes técnicos da Câmara Municipal de Odivelas que darão apoio aos participantes na formulação das propostas.
  5. As propostas apresentadas que reúnam as condições necessárias, serão consideradas propostas para o Orçamento Participativo de 2017 e introduzidas no portal pela equipa do OP, para posterior análise técnica.

Artigo 11.º
Análise Técnica das Propostas

  1. A Câmara Municipal de Odivelas compromete-se a fazer uma análise técnica de todas as propostas submetidas pelos cidadãos.
  2. Para efeitos do número anterior é constituída uma Comissão de Análise Técnica, multidisciplinar, que abrange todas as áreas temáticas referidas no n.º 2 do artigo 9.º deste documento.
  3. As propostas que estiverem de acordo com as normas definidas no artigo 9.º serão adaptadas a projeto e colocadas à votação dos cidadãos.
  4. Todas as propostas adaptadas a projeto, assim como os documentos anexos às mesmas, passam a ser propriedade da Câmara Municipal de Odivelas.
  5. A não adaptação de propostas a projetos após análise técnica, será devidamente justificada com base nas normas aqui presentes.
  6. A Comissão de Análise Técnica, compromete-se a esclarecer as questões colocadas pelos cidadãos, bem como, se tal for necessário, convocar os proponentes para esclarecimentos no âmbito da proposta apresentada.

Artigo 12.º
Período de Reclamação

  1. Após análise técnica e realizada a adaptação das propostas a projetos, a Comissão de Análise Técnica divulga no Portal do OP a lista provisória de projetos que irão ser colocados à votação dos cidadãos.
  2. Conforme estipulado no calendário do ciclo – artigo 8.º, alínea f), os cidadãos que não concordarem com a forma de adaptação das propostas a projeto ou com a não adaptação de proposta a projeto, poderão reclamar através do e-mail: orcamento.participativo@cm-odivelas.pt, no período aí indicado.
  3. Findo o prazo referido no número anterior, não poderão ser consideradas as reclamações para efeitos de análise no âmbito do Orçamento Participativo, sem prejuízo de as mesmas serem encaminhadas para os serviços municipais competentes.
  4. A Comissão de Análise Técnica decide as reclamações no prazo indicado na alínea g) do artigo 8.º.

Artigo 13.º
Votação dos Projetos

  1. Os projetos admitidos a votação são divulgados no prazo estipulado no artigo 8.º, alínea h), por via eletrónica, através do Portal do OP e nos postos de votação fixos e móveis em local a divulgar e assegurados por técnicos da Câmara Municipal devidamente credenciados para informar e auxiliar na votação.
  2. Cada cidadão tem direito a exercer 2 (dois) votos, sendo que os mesmos não podem ser atribuídos ao mesmo projeto.
    Câmara Municipal de Odivelas
  3. A votação só é possível depois de efetuado o devido registo no Portal do OP, o qual deverá ocorrer até às 17h00 do dia 29 de setembro.
  4. Na votação presencial, os cidadãos que pretendam exercer o direito de voto deverão fazer-se acompanhar de cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal.

Artigo 14.º
Projetos Vencedores

  1. Os projetos vencedores são divulgados através do Portal do OP e nos postos de votação fixos e móveis em local a divulgar, no prazo previsto na alínea i) do artigo 8.º.
  2. São vencedores os projetos mais votados pelos cidadãos até ao limite da verba global definida para esta edição do Orçamento Participativo, indicada no n.º 1 do artigo 5.º do presente documento.
  3. Os projetos vencedores serão apresentados em cerimónia pública, organizada pela Câmara Municipal de Odivelas, e posteriormente publicados no Portal do OP.

Artigo 15.º
Aprovação do Orçamento

O Orçamento Participativo é aprovado em simultâneo com a aprovação do Orçamento Municipal pelos órgãos competentes, Câmara Municipal e Assembleia Municipal, até ao final do mês de outubro.

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º
Revisão das Normas do Orçamento Participativo

As normas aqui presentes estão sujeitas a uma avaliação e revisão que se realiza a cada ciclo do OP.

Artigo 17.º
Gestão e Acompanhamento do Orçamento Participativo

  1. A coordenação do processo do Orçamento Participativo está a cargo do Presidente da Câmara Municipal, sendo diretamente apoiado pelo Gabinete de Comunicação e Modernização Administrativa.
  2. Para qualquer esclarecimento no âmbito do Orçamento Participativo de Odivelas, poderá enviar um e-mail para orcamento.participativo@cm-odivelas.pt ou através dos números de telefone 219 320 861/2.

Artigo 18.º
Casos Omissos

As omissões ou dúvidas que possam surgir na interpretação das normas aqui presentes, serão resolvidas no âmbito da coordenação do Orçamento Participativo.

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