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Política de Privacidade

A Câmara Municipal de Odivelas utiliza os seus dados pessoais dentro dos limites para os fins que foram recolhidos e as informações prestadas serão destinadas apenas para o Orçamento Participativo.

Os dados pessoais recolhidos através do Portal do Orçamento Participativo não serão cedidos a terceiros nem utilizados para quaisquer outros fins.

O acesso aos dados pessoais está limitado às pessoas que, por força das suas funções, necessitam de ter acesso a tais dados, sendo que se garante a confidencialidade, segurança e integridade desses dados pessoais.

Os utilizadores registados neste serviço têm direito de acesso, retificação e cancelamento quanto aos dados pessoais facultados.
A Câmara Municipal de Odivelas manterá os dados pessoais recolhidos pelo tempo necessário para alcançar os fins para que foram recolhidos.

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